O Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento.

Depois da eleição da Mesa Diretora da Câmara, a Casa deverá abrir formalmente o processo para a renovação das mesas diretoras das vinte e cinco comissões permanentes.

Serão eleitos um presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.

A PEC também proíbe o pagamento de valores devidos retroativamente através de vias administrativas.

De acordo com o texto, poderão ser tratadas questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.